Fechamento de sacada com vidro em prédios: o que diz a lei

Em edifícios, a fachada é considerada uma área de interesse comum, mesmo quando a sacada pertence à unidade. Por isso, alterações que mudem a aparência externa não podem ser feitas livremente por cada morador.

O Código Civil brasileiro, ao tratar dos deveres dos condôminos, indica que não se pode alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas (art. 1.336, III). É esse ponto que, em geral, fundamenta as exigências dos condomínios.

A convenção do condomínio e o regimento interno são os documentos que definem as regras de uso do edifício. Eles podem permitir, proibir ou condicionar o fechamento de sacadas, estabelecendo um padrão de vidro, cor de perfil e sistema.

Antes de qualquer orçamento, consulte esses documentos. Se houver regras claras, o projeto deve segui-las. Se o assunto não estiver previsto, o caminho é conversar com a administração e, quando necessário, levar o tema à assembleia.

Em muitos prédios, a solução é aprovar em assembleia um modelo único de fechamento, que todos os moradores seguem. Isso preserva a harmonia da fachada e evita disputas, pois cada unidade pode instalar o sistema aprovado.

Quando o padrão já existe, basta contratar uma empresa que execute exatamente o modelo definido. Quando ainda não existe, o apoio de uma empresa especializada ajuda a apresentar opções técnicas e visuais para decisão coletiva.

As exigências variam, mas alguns itens se repetem com frequência:

• Padrão de cor dos perfis e tipo de vidro (incolor, por exemplo);
• Sistema de abertura específico, como o retrátil;
• Responsável técnico, com emissão de ART ou RRT, conforme a profissão;
• Comunicação prévia à administração, com dias e horários da obra;
• Garantia e seguro da empresa executora.

O fechamento envolve fixação em estrutura do edifício, altura e exposição ao vento, por isso exige projeto e execução cuidadosos. Muitos condomínios pedem a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de engenheiro ou o RRT de arquiteto, que formalizam a responsabilidade pelo projeto.

Também é fundamental respeitar as normas de guarda-corpo e de vidro aplicáveis, como a NBR 14718, que trata do guarda-corpo para edificação, e verificar a integridade da estrutura onde será feita a fixação.

Além das regras do condomínio, o município pode ter exigências sobre alterações em edificações, especialmente quando há mudança de área construída ou de projeto aprovado. Em Caxias do Sul, vale consultar o setor de obras e licenciamento da prefeitura para saber se há regras específicas.

Em geral, o simples fechamento com vidro, sem alterar a estrutura, tem tratamento diferente de obras que ampliam a área. Mas essa análise cabe ao órgão competente e a profissionais habilitados.

Fechar a sacada sem seguir as regras pode gerar notificações, multas previstas na convenção e até a obrigação de desfazer a obra. Além do desgaste com vizinhos e administração, há risco de gastar com um serviço que precisará ser refeito.

Por isso, o caminho mais seguro é obter a autorização formal, de preferência por escrito, antes de contratar e iniciar a instalação.

O síndico executa as decisões e cuida do cumprimento das regras, mas a definição de padrões que alteram a fachada geralmente cabe à assembleia, observando o quórum previsto na convenção e na legislação. Cada morador, por sua vez, deve seguir o que foi aprovado.

Se o prédio não tem padrão e a assembleia ainda não discutiu o tema, vale propor a pauta, acompanhada de um estudo técnico com opções de sistemas, vidros e perfis. Assim, a decisão é tomada com informação e a fachada permanece harmoniosa.

Ao pedir a autorização, apresente à administração um conjunto simples de documentos: projeto com medidas e desenho do sistema, memorial descritivo com tipo de vidro e perfis, ART ou RRT quando exigidos e dados da empresa executora.

Esse material facilita a análise e mostra que o serviço será feito com responsabilidade técnica. Também ajuda a registrar o que foi aprovado, evitando divergências depois da obra.

Leia a convenção e o regimento, converse com o síndico e a administradora, verifique se há padrão aprovado e solicite orçamento de uma empresa que atenda a esse padrão. Se for preciso propor um modelo novo, reúna especificações técnicas e imagens para a assembleia.

A Caxias do Sul Vidros realiza o envidraçamento de sacada em Caxias do Sul conforme as exigências de cada condomínio. Para entender o sistema mais usado, leia o artigo sobre vidro retrátil em sacadas e solicite um orçamento sem compromisso.